Translation of "Festsetzung" into Portuguese

November vorzulegen. Die endgültige Festsetzung kann bis zu drei Jahre nach Abgabe der Steuererklärung dauern.

A avaliação final pelas autoridades pode levar três anos a contar da data da apresentação da declaração.

Ein Hinderungsgrund für die Festsetzung einer Sortenbezeichnung liegt vor, wenn

Existe um impedimento para a designação de uma denominação de variedade se

die Festsetzung, die Methode der Messung, die messtechnische Kontrolle sowie die Kennzeichnung der Mengen vorverpackter Erzeugnisse.

À fixação, aos métodos de medição, ao controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtos em pré-embalagens.