Translation of "Handelsregelung" into Portuguese

In allen drei Urteilen wird stillschweigend, aber sicher davon ausgegangen, daß die betreffenden Regelungen als eine unter die Dassonville-Formel fallende Handelsregelung anzusehen sind.

Estes três acórdãos admitem implicitamente, mas certamente, que as regulamentações em questão devem ser consideradas como regulamentações comerciais abrangidas pela fórmula do acórdão Dassonville.