Translation of "Kartellrecht" into Portuguese

Es sei daran zu erinnern, dass sowohl im amerikanischen als auch im europäischen Kartellrecht das Territorialitätsprinzip gelte.

A Comissão recorda, a este respeito, que o princípio da territorialidade se aplica tanto nos direito da concorrência americano como europeu.

Zur effektiven Anwendung des neuen Wettbewerbsgesetzes, das sowohl das Kartellrecht als auch die staatlichen Beihilfen abdeckt, sind die erforderlichen Maßnahmen zu treffen.

Deverão ser adoptadas as medidas necessárias para a aplicação efectiva da nova lei da concorrência, que abrange simultaneamente a política anti-trust e os auxílios estatais.