Translation of "Notariat" into Portuguese

Ferner besitze das Notariat Rechtspersönlichkeit und unterliege den Bestimmungen des ungarischen Rechts über die Gesellschaft mit beschränkter Haftung.

Além disso, o cartório notarial é dotado de personalidade jurídica sendo‐lhe aplicáveis as disposições do direito húngaro sobre as sociedades de responsabilidade limitada.

Die Ausnahmeregelung des Art. 51 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union sei auf das portugiesische Notariat nicht anwendbar.

Não é aplicável ao notariado português a excepção do artigo 51o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.