Translation of "by-law" into Portuguese
estatuto, regulamento, legislação are the top translations of "by-law" into Portuguese.
Alternative spelling of bylaw. [..]
-
estatuto
noun masculineTheir status is governed by laws of the Bundesländer which are similar to the federal laws.
O seu estatuto é regido pelas leis dos Bundesländer, que são análogas às leis federais.
-
regulamento
noun masculineThe by-laws of the Standing Committee shall be based on the general by-laws scheme developed by the Board of Directors.
O regulamento interno do Comité Permanente baseia-se no regime geral de regulamentos internos elaborado pelo Conselho de Administração.
-
legislação
nounHowever, by law we mean Community law or Member State law.
Contudo, por legislação, entendemos a legislação comunitária ou dos Estados-Membros.
-
Estatuto
legal basis of an autonomous public institution
Their status is governed by laws of the Bundesländer which are similar to the federal laws.
O seu estatuto é regido pelas leis dos Bundesländer, que são análogas às leis federais.
-
Show algorithmically generated translations
Automatic translations of "by-law" into Portuguese
-
Glosbe Translate
-
Google Translate
Phrases similar to "by-law" with translations into Portuguese
-
Down by Law
-
estatuo · legislações · regimento · regulamento
-
por lei