Translation of "enforceable" into Portuguese
executável, obrigatório are the top translations of "enforceable" into Portuguese.
enforceable
adjective
grammar
Capable of being enforced. [..]
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executável
adjective masculine, feminineA mere promise is not necessarily a contract, for a contract is a legally enforceable agreement.
Uma mera promessa não é necessariamente um contrato, pois um contrato é um acordo legalmente executável.
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obrigatório
adjective masculineIt may also be used for assessment and enforcement of compulsory social security contributions.
Poderão também ser utilizadas para liquidação e execução das contribuições obrigatórias para a segurança social.
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Phrases similar to "enforceable" with translations into Portuguese
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aplicar · executar · fazer valer · forçar · impor
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aplicação da lei · execução da lei · execução penal · segurança
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modo de imposição
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migração forçada
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Europol
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compulsório · forçado
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agente da lei · fiscal
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modo de imposição adiada · modo de imposição diferida
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