Translation of "limitation" into Portuguese

The omission of any such explicit limitation could lead to unreasonable detriment to the rightholder.

A omissão deste tipo de limitação explícita pode prejudicar de forma pouco razoável o titular do direito.

By that date, the limitation period pertaining to the Commission’s duty to recover aid had expired.

Ora, nessa data, tinha expirado o prazo de prescrição relativo à obrigação de recuperação.

I regret that Parliament has agreed a number of reductions in order to stay within budgetary limits.

Lamento que o Parlamento tenha acordado num determinado número de reduções a fim de permanecer dentro dos limites orçamentais.

Clever way to get around the statute of limitations.

Maneira inteligente de contornar as restrições do regimento interno.