Translation of "stipulation" into Portuguese

The register of infrastructure may stipulate conditions for the use of fixed installations and other restrictions.

O registo da infraestrutura pode estipular condições de utilização das instalações fixas e outras restrições.

Have you forgotten the very strict stipulations that came with your pardon?

Esqueceu da cláusula rigorosa que veio com seu perdão?

There's a stipulation in here which makes it impossible for this contract to be sold on.

Há uma estipulação aqui que torna impossível que este contrato seja repassado.

The programme also stipulates that the environmental objectives defined should be achieved within 10 years unless otherwise specified.

O programa estipula também que os objectivos ambientais definidos deverão ser conseguidos no prazo de dez anos, salvo especificação em contrário.