Translation of "decreto" into Portuguese
decreto, lei, legislação are the top translations of "decreto" into Portuguese.
Declaración de una corte anunciando las consecuencias legales de los hechos examinados. [..]
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decreto
noun masculineDeclaración de una corte anunciando las consecuencias legales de los hechos examinados. [..]
El decreto es justo.
O decreto é justo.
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lei
noun feminineEl decreto de modificación también establece la obligación de información.
A lei de alteração estabelece, além disso, a obrigação de comunicação de informações.
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legislação
noun feminineNo se discute en este asunto la conformidad de estos dos Decretos con la normativa comunitaria.
A conformidade destes dois despachos com a legislação comunitária não é posta em questão no presente processo.
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Less frequent translations
- Decreto
- portaria
- prescrição
- Direito
- sanção
- acta
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Translations with alternative spelling
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Decreto
El decreto es justo.
O decreto é justo.
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Phrases similar to "decreto" with translations into Portuguese
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Carta Régia
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mandado
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acto · decreto · legislação · lei
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conceder · dar ordem · decretar · promulgar
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Decreto-lei · decreto-lei
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Decreto legislativo
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decretos-lei
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Decreto de Berlim