Translation of "legislazione" into Portuguese
legislação, lei, acto are the top translations of "legislazione" into Portuguese.
Atto o processo di fare leggi.
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legislação
noun feminineAtto o processo di fare leggi.
La competenza comunitaria esiste in settori già coperti dalla legislazione comunitaria.
A competência comunitária existe em áreas já abrangidas pela legislação comunitária.
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lei
noun feminineLa responsabilità contrattuale dell'agenzia è disciplinata dalla legislazione applicabile al contratto in questione.
A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.
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acto
noun masculineLa nuova legislazione comunitaria è ora sempre più sottoposta ad una valutazione d'impatto integrata.
Os novos actos legislativos comunitários são cada vez mais objecto de uma análise de impacto integrada.
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