Translation of "Rechtsgeschäft" into Portuguese

Die Schriftform ist immer dann eingehalten, wenn das mit elektronischen Mitteln geschlossene Rechtsgeschäft mit einer gesicherten elektronischen Unterschrift versehen ist.

A exigência de forma escrita está, em qualquer caso, satisfeita se o ato formalizado através de meios eletrónicos for assinado mediante assinatura eletrónica certificada.

Bei dem in deutscher Sprache aufgesetzten Investitionsvertrag handelt es sich um ein privatrechtliches Rechtsgeschäft, das dem österreichischen Recht unterliegt.

O contrato, redigido em alemão, é um acto de direito privado, regulado pelo direito austríaco.

Es handelt sich um ein Rechtsgeschäft zwischen dem Inhaber und dem Zustimmungsempfänger.

Constitui um negócio jurídico voluntário entre o titular e a pessoa a quem é dado o consentimento.