Translation of "to determine" into Portuguese

believes that the regulatory body should be in a position to determine the allocation of capacity for railway services;

considera que a entidade reguladora deve ter a possibilidade de arbitrar a atribuição de capacidade aos serviços a fornecer às empresas ferroviárias;

The court hearing the case must have full jurisdiction to determine facts as well as law.

O tribunal que decide o processo deve ter plena jurisdição para decidir tanto quanto aos factos como quanto ao direito.